Obrigatoriedade da Ficha Técnica da Habitação (FTH)
- É obrigatória para imóveis construídos ou que tenham sofrido reconstrução, ampliação ou alteração após 30 de março de 2004, data em que entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março
- Não é obrigatória nos seguintes casos:
- Prédios construídos antes de 7 de agosto de 1951, data da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
- Prédios edificados antes de 30 de março de 2004, com licença de utilização já obtida ou pedida nessa data
- Também são mencionadas dispensa em casos de obras de pequena envergadura que não alterem significativamente a estrutura, e imóveis não residenciais (como comerciais ou industriais).
Quem elabora e quando é exigida
- A FTH deve ser elaborada pelo promotor imobiliário e pelo técnico responsável pela obra (como arquiteto ou engenheiro), que asseguram a veracidade dos dados — com assinatura de ambos
- Originalmente, a FTH era exigida no momento da escritura para que o notário pudesse formalizar o negócio, e também muitas instituições bancárias a solicitavam para conceder crédito habitação
Alterações a partir de 1 de janeiro de 2024
- Desde 1 de janeiro de 2024, foi revogada a obrigação de apresentar a FTH ou licença de utilização no momento da escritura ou do pedido de crédito habitação, como parte das medidas do Simplex nos licenciamentos urbanísticos (Decreto-Lei n.º 10/2024)
- Contudo, o documento continua a existir e deve ser solicitado pelo comprador, se quiser garantir maior segurança jurídica: verificar a conformidade urbanística e técnica do imóvel pode evitar surpresas legais ou técnicas no futuro.
- Além disso, muitos bancos ainda podem exigir a FTH para aprovação de crédito habitação, mesmo que a lei já não o imponha por omissão.
Em resumo
| Situação | FTH Obrigatória? |
|---|---|
| Construído ou remodelado desde 30/03/2004 | Sim |
| Construído antes de 1951 | Não |
| Anterior a 2004 com licença (ou requerida) presente | Não |
| Escritura após 01/01/2024 (exigência legal suprimida) | Não |
| Pedido de crédito habitação (dependente do banco) | Podem exigir |
Fontes: Idealista; Gold Residence; As Tuas Ajudas; Atrios
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